Decisão · STJ

STJ HC 907864

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-22publicado em 2024-11-06

TRIBUTÁRIO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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