STJ HC 902712

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA COM BASE EM TESTEMUNHAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico não apreciada pelo Tribunal de origem e pleiteando a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O agravante também contesta a manutenção de sua prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, diante da supressão de instância; (ii) se a prisão preventiva e pronúncia do agravante, baseada em indícios de autoria e gravidade do delito, configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O reconhecimento fotográfico não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância. 4.A discussão sobre a autoria delitiva envolve revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido em sede de habeas corpus. 5.A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e nos depoimentos testemunhais que indicam a autoria dos réus, além de risco à ordem pública, conforme destacado pelo juiz de primeiro grau. 6.A sentença de pronúncia indica que os indícios de autoria se baseiam em testemunhos que apontam a presença do agravante no local do crime. IV. DISPOSITIVO 7.Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Li nguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 837-839). O agravante requer a reconsideração da decisão que não conheceu o habeas corpus ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA COM BASE EM TESTEMUNHAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico não apreciada pelo Tribunal de origem e pleiteando a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O agravante também contesta a manutenção de sua prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, diante da supressão de instância; (ii) se a prisão preventiva e pronúncia do agravante, baseada em indícios de autoria e gravidade do delito, configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O reconhecimento fotográfico não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância. 4.A discussão sobre a autoria delitiva envolve revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido em sede de habeas corpus. 5.A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e nos depoimentos testemunhais que indicam a autoria dos réus, além de risco à ordem pública, conforme destacado pelo juiz de primeiro grau. 6.A sentença de pronúncia indica que os indícios de autoria se baseiam em testemunhos que apontam a presença do agravante no local do crime. IV. DISPOSITIVO 7.Agravo regimental desprovido.