STJ HC 891700

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Dion Lenon Sa Brito contra a decisão monocrática que proferi às fls. 359/361, assim ementada: HABEAS CORPUS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Sustenta a defesa do agravante que a r. decisão agravada equivocou-se, a impetração não se mostra sucedâneo de revisão criminal, e mesmo que ainda fosse, este eg. Superior Tribunal de Justiça tem sistematicamente apreciado Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio, principalmente após o trânsito em julgado do recurso de apelação (fl. 369). Reitera que, no presente caso, cuida-se da nefasta prática denominada de pesca probatória (fishing expedition), apontada pela doutrina e pela jurisprudência como meio inadequado de obtenção de meios de prova, pois não há autorização judicial para se proceder a apreensão, valendo-se as autoridades policiais de instrumentos alternativos para encontrar elementos aptos a incriminar (fl. 373). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, nos termos do que foi requerido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido.