STJ HC 917283

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que o réu seja absolvido ou sua pena seja redimensionada. Desse modo , não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUIS GUSTAVO PAVAN SANHUEZA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 348-349, em que não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa alega que: "a presente impetração não possui o intuito de substituir a revisão criminal, mas sim de combater flagrante constrangimento ilegal" (fl. 356). Aduz: "em nosso ordenamento jurídico, inexiste qualquer vedação legal expressa à impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado" (fl. 356). Reitera que houve invasão de domicílio e que o agravante faz jus ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a regime inicial mais brando. Busca a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que o réu seja absolvido ou sua pena seja redimensionada. Desse modo , não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.