STJ HC 939216

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por James Deam Passos Silva contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl.153): HABEAS COR PUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa alega que a ordem de habeas corpus aqui pretendida não visa à absolvição do agente, mas a regularização de nulidades absolutas (fl. 164). Aduz que o objetivo deste recurso é trazer à decisão do colegiado um pedido de habeas corpus que busca corrigir uma injustiça que ocorreu devido a um claro descumprimento do princípio constitucional da presunção de inocência, ao embasar uma decisão de pronúncia com base numa precária denúncia apócrifa (fl. 165). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, à submissão deste regimental à Sexta Turma desta Corte. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.