STJ AREsp 2696471

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ NÃO AFASTADA. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM FUGA DO AGENTE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A defesa alegou nulidade da busca pessoal realizada após fuga da ré ao avistar a polícia, afirmando violação dos arts. 240, §2º, e 244 do Código Penal, e diversos dispositivos do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF, por falta de prequestionamento, e as Súmulas 7 e 83 do STJ, pela consonância da decisão com a jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se houve justificativa legal para a busca pessoal baseada na fuga da ré ao avistar a polícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182 do STJ. Em relação à Súmula 83 do STJ, a defesa não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, requisito necessário para afastar a incidência da referida súmula. 4. Quanto à legalidade da busca pessoal, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a fuga ao avistar policiais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas configura fundada suspeita, justificando a abordagem e busca pessoal, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 364): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por CHAYANE EVELYM ANTUNES contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. A agravante aponta violação aos artigos 240, §2º e 244 do CPP (no mérito), bem como a violação ao art. 315, §2º (na fundamentação do Acórdão objurgado), alegando tratar-se de matéria que prescinde de reexame de provas, mas unicamente de matéria de direito. Aduz que uma vez "demonstrado pela defesa técnica ser exatamente o caso, de violação de Lei Federal, bem como ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca das matérias arguidas, não subsiste razão para a decisão ora recorrida" (e-STJ fl. 376). Busca o reconhecimento da nulidade da prova da materialidade delitiva. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões ao agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ NÃO AFASTADA. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM FUGA DO AGENTE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A defesa alegou nulidade da busca pessoal realizada após fuga da ré ao avistar a polícia, afirmando violação dos arts. 240, §2º, e 244 do Código Penal, e diversos dispositivos do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF, por falta de prequestionamento, e as Súmulas 7 e 83 do STJ, pela consonância da decisão com a jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se houve justificativa legal para a busca pessoal baseada na fuga da ré ao avistar a polícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182 do STJ. Em relação à Súmula 83 do STJ, a defesa não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, requisito necessário para afastar a incidência da referida súmula. 4. Quanto à legalidade da busca pessoal, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a fuga ao avistar policiais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas configura fundada suspeita, justificando a abordagem e busca pessoal, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.