STJ HC 869531

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de JOSE ANDRESON GONZAGA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO LOSS DE OLIVEIRA, com ap ontamento de nulidade processual por suposta quebra da cadeia de custódia da prova pericial. O Tribunal de origem não conheceu do writ, sob o fundamento de reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior (HC nº 0630821-27.2022.8.06.0000). A defesa interpôs agravo regimental visando reformar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus no STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o agravo regimental deve ser conhecido à luz dos requisitos da Súmula 182/STJ, diante da impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração de pedidos anteriores inviabiliza o conhecimento de novo habeas corpus, configurando indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A defesa não impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já trazidos no habeas corpus original, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica das razões da decisão. 5. Não se constata flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, sendo que questões de fato demandam análise probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 92/93). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de JOSE ANDRESON GONZAGA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO LOSS DE OLIVEIRA, com ap ontamento de nulidade processual por suposta quebra da cadeia de custódia da prova pericial. O Tribunal de origem não conheceu do writ, sob o fundamento de reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior (HC nº 0630821-27.2022.8.06.0000). A defesa interpôs agravo regimental visando reformar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus no STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o agravo regimental deve ser conhecido à luz dos requisitos da Súmula 182/STJ, diante da impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração de pedidos anteriores inviabiliza o conhecimento de novo habeas corpus, configurando indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A defesa não impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já trazidos no habeas corpus original, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica das razões da decisão. 5. Não se constata flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, sendo que questões de fato demandam análise probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido.