STJ HC 908273

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4. º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/2 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a apreensão de 930g (novecentos e trinta gramas) de cocaína e 1,925 kg (um quilo e novecentos e vinte e cinco gramas) de maconha autoriza a incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Precedentes. 2. No presente caso, a quantidade de droga apreendida foi considerada para efeito de modulação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual justifica também o estabelecimento do regime inicial fechado e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALQUIRIA ALVES DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual concedi em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2 (um meio), redimensionando a reprimenda final da agravante (fls. 38/42): Consta que a agravante foi condenada às penas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e a 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, e § 4º, c/c o art. 40, inc. VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em grau de apelação, interpostas pelo Ministério Público estadual e pela paciente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso da Defesa e deu parcial provimento ao recurso ministerial para afastar o redutor do tráfico privilegiado, bem como para condená-la como incursa no art. 333 do Código Penal, redimensionando a pena privativa de liberdade para 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa. Nas razões do writ, o impetrante requereu a redução da pena nos termos do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, em seu patamar máximo, bem como a substituição por penas restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena. Às fls. 125/135, o pedido de habeas corpus foi concedido em parte. No presente recurso , a agravante reitera que , é de rigor a aplicação da fração em seu patamar máximo (2/3), bem como a determinação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o cumprimento de pena em regime inicial aberto (fl. 143). Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a submissão do feito à apreciação do Órgão Colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 151/156. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4. º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/2 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a apreensão de 930g (novecentos e trinta gramas) de cocaína e 1,925 kg (um quilo e novecentos e vinte e cinco gramas) de maconha autoriza a incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Precedentes. 2. No presente caso, a quantidade de droga apreendida foi considerada para efeito de modulação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual justifica também o estabelecimento do regime inicial fechado e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.