STJ HC 943172

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Diogo Maciano Pires contra a decisão, de minha relatoria, em que não conheci do writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 92): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PENA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, afastando o óbice da inadmissibilidade do writ como substituto da revisão criminal, para que seja reavaliada a matéria e proferida a absolvição do paciente quanto à imputação do crime de tráfico de drogas, ante a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fl. 105). Não se abriu prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.