STJ HC 929474

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jonatas Santos Felix da Silva e Mateus Santos da Conceicao contra a decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus, concedendo, contudo, a ordem de ofício, apenas para reconhecer o concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 184): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. A defesa dos agravantes reitera o pleito de fixação do regime inicial semiaberto, asseverando que a a legação de que o regime fixado foi devidamente fundamentada pela periculosidade dos pacientes, bem como pelo modus operandi é inteiramente genérica, pois conforme exposto acima, a função dos pacientes era apenas recepcionar as mercadorias e retirarem-na das caixas (palavra do MP) - fl. 197. Acrescenta que a manutenção da fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena aplicada viola as Súmulas 440/STJ e 719/STF. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. Agravo regimental improvido.