Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-04-10publicado em 2024-11-05
TRIBUTÁRIO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.