STJ AREsp 2683933

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES CALCULADAS SOBRE VALOR BRUTO DAS MERCADORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, acerca dos critérios de cálculo das comissões devidas em virtude da execução do contrato firmado entre as partes, esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.480-1.483), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES CALCULADAS SOBRE VALOR BRUTO DAS MERCADORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.522-1.535 (e-STJ), pleiteando a recorrida a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES CALCULADAS SOBRE VALOR BRUTO DAS MERCADORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, acerca dos critérios de cálculo das comissões devidas em virtude da execução do contrato firmado entre as partes, esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido.