STJ REsp 2154622

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA CONSTATADA. nulida de afastada. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada por policiais militares. A defesa alega ausência de justa causa para a abordagem, realizada durante a madrugada, quando o agravante e outro indivíduo estavam próximos a um veículo com as portas abertas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fundada suspeita que justifique a busca pessoal e veicular. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática considerou idônea a abordagem policial, fundamentada em fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, devido à visualização de objetos sendo dispensados no veículo. 4. A jurisprudência do STJ e do STF corrobora a validade de buscas em situações de fundada suspeita. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é válida quando há fundada suspeita de posse de objetos ilícitos . Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no AREsp 2.463.578/GO; STJ, AgRg no REsp 2.132.481/PR; STJ, AgRg no HC 900.030/SP. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON CAMARGO PAZ contra decisão de fls. 5 88/593, em que neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que foram apresentadas fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal e veicular. A defesa repisa a tese recursal, alegando que " .. a busca pessoal foi realizada pelo fato de o agravante WELLINGTON e um indivíduo não identificado, estarem, durante a madrugada, próximos a um veículo com as portas abertas. Como se depreende dos autos, não foi demonstrada a necessária justa causa capaz de legitimar a legalidade da medida invasiva" (fl. 604) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA CONSTATADA. nulida de afastada. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada por policiais militares. A defesa alega ausência de justa causa para a abordagem, realizada durante a madrugada, quando o agravante e outro indivíduo estavam próximos a um veículo com as portas abertas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fundada suspeita que justifique a busca pessoal e veicular. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática considerou idônea a abordagem policial, fundamentada em fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, devido à visualização de objetos sendo dispensados no veículo. 4. A jurisprudência do STJ e do STF corrobora a validade de buscas em situações de fundada suspeita. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é válida quando há fundada suspeita de posse de objetos ilícitos . Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no AREsp 2.463.578/GO; STJ, AgRg no REsp 2.132.481/PR; STJ, AgRg no HC 900.030/SP.