STJ HC 939765

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÁLIDO. NULIDADE. INEXISTENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO CRIME COM A ARMA USADA NOS ROUBOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS ANTES DO RECONHECIMENTO EM DELEGACIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus contra acórdão que negou revisão criminal de condenação por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, em continuidade delitiva. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, supostamente em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, e condenação baseada em prova nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e sua conformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal. 3. A possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, em casos de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento pessoal não foi o único elemento probatório para a condenação, havendo outros elementos que confirmam a autoria delitiva, haja vista que o reconhecimento pessoal pelas várias vítimas dos assaltos em delegacia, durante o inquérito policial, não foi o único elementos probatório para a condenação definitiva do agravante, mas sim a partir de uma linha de investigação para se descobrir quem seriam os responsáveis por inúmeros roubos, com idêntico modus operandi. Ademais, consta na sentença que a identificação do agravante foi possível, na medida em que, em sede policial, foi indubitavelmente e pessoalmente reconhecido pela vítima como sendo o autor do roubo, após ser preso em flagrante (APF 071-05578/2022) quando trafegava no automóvel VW gol, cor prata, ano 1998, placa KRD6I78, de posse de um revólver TAURUS, calibre .38 e um simulacro de pistola. 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 128-129). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÁLIDO. NULIDADE. INEXISTENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO CRIME COM A ARMA USADA NOS ROUBOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS ANTES DO RECONHECIMENTO EM DELEGACIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus contra acórdão que negou revisão criminal de condenação por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, em continuidade delitiva. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, supostamente em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, e condenação baseada em prova nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e sua conformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal. 3. A possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, em casos de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento pessoal não foi o único elemento probatório para a condenação, havendo outros elementos que confirmam a autoria delitiva, haja vista que o reconhecimento pessoal pelas várias vítimas dos assaltos em delegacia, durante o inquérito policial, não foi o único elementos probatório para a condenação definitiva do agravante, mas sim a partir de uma linha de investigação para se descobrir quem seriam os responsáveis por inúmeros roubos, com idêntico modus operandi. Ademais, consta na sentença que a identificação do agravante foi possível, na medida em que, em sede policial, foi indubitavelmente e pessoalmente reconhecido pela vítima como sendo o autor do roubo, após ser preso em flagrante (APF 071-05578/2022) quando trafegava no automóvel VW gol, cor prata, ano 1998, placa KRD6I78, de posse de um revólver TAURUS, calibre .38 e um simulacro de pistola. 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.