STJ HC 912111

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSSÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo, e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Agravo em Execução Penal nº 0010441-49.2023.8.26.0482, verificando se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto conforme Decreto nº 11.302/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento integral da pena por crime impeditivo é necessário para a concessão do indulto, considerando que a pena foi cumprida antes da data prevista no Decreto nº 11.302/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que admite a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 5. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o agravo em execução não subsiste, pois a pena do crime impeditivo foi cumprida em 31/12/2019, antes da data prevista no Decreto nº 11.302/2022. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 149-150). O Ministério Público interpôs agravo regimental contra a decisão que concedeu o habeas corpus, de ofício, para, afastando o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo, cassar o acórdão impugnado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Agravo em Execução Penal nº 0010441-49.2023.8.26.0482 e verifique se o ora paciente preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 11.302/2002, fazendo, assim, jus à concessão do indulto. Portanto, requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSSÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo, e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Agravo em Execução Penal nº 0010441-49.2023.8.26.0482, verificando se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto conforme Decreto nº 11.302/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento integral da pena por crime impeditivo é necessário para a concessão do indulto, considerando que a pena foi cumprida antes da data prevista no Decreto nº 11.302/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que admite a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 5. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o agravo em execução não subsiste, pois a pena do crime impeditivo foi cumprida em 31/12/2019, antes da data prevista no Decreto nº 11.302/2022. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.