STJ REsp 1705389

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE, LIQUIDAÇÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local não se pronunciou sobre as teses referentes à legitimidade ativa e passiva, à liquidação e à coisa julgada, o que revela a ausência de prequestionamento das citadas matérias, as quais nem sequer foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.587): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. LEGITIMIDADE, LIQUIDAÇÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. FUNDAMENTO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME NA VIA ELEITA. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Nas razões recursais, o agravante afirma que houve o devido prequestionamento das questões suscitadas no apelo especial, tendo havido, inclusive, a oposição de aclaratórios na origem com essa finalidade. Impugnação às fls. 1.601-1.605 (e-STJ), por meio da qual foi requerida a condenação do ora insurgente às penas do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE, LIQUIDAÇÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local não se pronunciou sobre as teses referentes à legitimidade ativa e passiva, à liquidação e à coisa julgada, o que revela a ausência de prequestionamento das citadas matérias, as quais nem sequer foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.