STJ HC 819441

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDOS NA ORIGEM. REVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL EXPEDIDA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.