STJ HC 940222

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante foi processados por tráfico de entorpecentes. Alegam ilicitude na obtenção de provas devido à falta de autorização para ingresso em domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se houve ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício. 5. A autorização para busca domiciliar foi considerada válida, com base na confissão informal e consentimento do paciente. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental improvido . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 621; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.659, Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls.564-565). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante foi processados por tráfico de entorpecentes. Alegam ilicitude na obtenção de provas devido à falta de autorização para ingresso em domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se houve ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício. 5. A autorização para busca domiciliar foi considerada válida, com base na confissão informal e consentimento do paciente. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental improvido . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 621; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.659, Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz.