STJ RHC 195283

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE EXAME DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão contestada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 2. O recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição do fundamento da decisão agravada de que a matéria veiculada no recurso configura mera reiteração de pedido analisado pelo STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus, interposto por MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS, em face de decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus, por constatar a reiteração de pedidos. No recurso, a defesa reprisa os argumentos de nulidade das provas que embasaram a denúncia, pois obtidas por meio de busca pessoal desprovida de fundadas suspeitas, em afronta ao disposto nos arts. 240 e 244, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP Requer o provimento do agravo para prover o recurso em habeas corpus. Contraminuta do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do recurso (fls. 140/144). Manifestação reiterada à fl. 146. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE EXAME DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão contestada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 2. O recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição do fundamento da decisão agravada de que a matéria veiculada no recurso configura mera reiteração de pedido analisado pelo STJ. 3. Agravo regimental desprovido.