STJ HC 779747

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO JUSTIFICADO . EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas por agressão policial e invasão domiciliar sem mandado judicial. Pedido de nulidade das provas e absolvição do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, alegadamente contaminadas por agressão policial e invasão de domicílio. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, desde que existam fundadas razões a posteriori que indiquem flagrante delito, conforme disposto no art. 240 do Código de Processo Penal. 4. A denúncia anônima, por si só, não é suficiente para justificar uma busca domiciliar, porém, no presente caso, houve flagrante delito e consentimento de familiar para o ingresso dos policiais, o que legitima a busca. 5 . A alegação de agressão policial não foi comprovada e não contamina a ação penal, conforme entendimento do Tribunal de origem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 106). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO JUSTIFICADO . EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas por agressão policial e invasão domiciliar sem mandado judicial. Pedido de nulidade das provas e absolvição do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, alegadamente contaminadas por agressão policial e invasão de domicílio. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, desde que existam fundadas razões a posteriori que indiquem flagrante delito, conforme disposto no art. 240 do Código de Processo Penal. 4. A denúncia anônima, por si só, não é suficiente para justificar uma busca domiciliar, porém, no presente caso, houve flagrante delito e consentimento de familiar para o ingresso dos policiais, o que legitima a busca. 5 . A alegação de agressão policial não foi comprovada e não contamina a ação penal, conforme entendimento do Tribunal de origem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.