STJ HC 927200

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2. O agravante foi condenado à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal), tendo o Tribunal de origem negado provimento à apelação . 3. A defesa sustenta que a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea e que a atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração ínfima, além de não ter sido considerada a confissão espontânea do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por FERNANDO BROMMUNCHENKEL OLIVEIRA, contra decisão monocrática da lavra do e. Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 60/62). O agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o writ no qual se discute o desacerto da decisão prolatada pelo Tribunal de origem que manteve a pena-base acima do mínimo legal, bem como diminuiu a pena, na segunda fase, em virtude da atenuante da menoridade relativa, em fração inferior a 1/6. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado a fim de que seja a pena-base fixada no mínimo legal, bem como seja a pena diminuida, na segunda fase, na fração de 1/86 (e-STJ fls. 67/73). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo posta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ 82/85). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2. O agravante foi condenado à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal), tendo o Tribunal de origem negado provimento à apelação . 3. A defesa sustenta que a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea e que a atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração ínfima, além de não ter sido considerada a confissão espontânea do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido.