STJ HC 868072

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.