STJ HC 935272

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo concurso de pessoas. A defesa alega desclassificação para furto, ausência de prova de grave ameaça ou violência, e pleiteia compensação de reincidência com confissão espontânea, bem como o afastamento da majorante e regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise de flagrante ilegalidade na condenação por roubo majorado, considerando a alegação de desclassificação para furto e a compensação de agravantes e atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A condenação por roubo majorado foi mantida com base em provas documentais e testemunhais que comprovaram grave ameaça e violência, bem como o concurso de pessoas. 6. A compensação entre reincidência e confissão espontânea não é aplicável em casos de multirreincidência, conforme jurisprudência do STJ. 7. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e maus antecedentes do réu, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 108). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo concurso de pessoas. A defesa alega desclassificação para furto, ausência de prova de grave ameaça ou violência, e pleiteia compensação de reincidência com confissão espontânea, bem como o afastamento da majorante e regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise de flagrante ilegalidade na condenação por roubo majorado, considerando a alegação de desclassificação para furto e a compensação de agravantes e atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A condenação por roubo majorado foi mantida com base em provas documentais e testemunhais que comprovaram grave ameaça e violência, bem como o concurso de pessoas. 6. A compensação entre reincidência e confissão espontânea não é aplicável em casos de multirreincidência, conforme jurisprudência do STJ. 7. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e maus antecedentes do réu, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO