STJ HC 822425

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIMES DE AMEAÇA, FURTO, ROUBO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. TESE DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO CONSTATÁVEL DE PLANO IN CASU. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.