STJ HC 930052

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCOMITAMENTE A IMPETRAÇÃO DE WRIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pedido de indulto com base no Decreto nº 1.302/2022. O pedido foi indeferido pelo juízo da execução e o habeas corpus anterior não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o fundamento de que a via adequada seria o agravo em execução, ainda pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da Corte no sentido de que o acórdão recorrido não é ilegal ao deixar de conhecer o habeas corpus, pois trata do mesmo tema abordado em agravo de execução ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem . IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl.42). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCOMITAMENTE A IMPETRAÇÃO DE WRIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pedido de indulto com base no Decreto nº 1.302/2022. O pedido foi indeferido pelo juízo da execução e o habeas corpus anterior não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o fundamento de que a via adequada seria o agravo em execução, ainda pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da Corte no sentido de que o acórdão recorrido não é ilegal ao deixar de conhecer o habeas corpus, pois trata do mesmo tema abordado em agravo de execução ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem . IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO