STJ AREsp 2700265

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVADO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INVESTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado para reconhecer a culpa exclusiva do recorrido, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Faz-se necessário consignar que a agravante não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 956): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO ORA AGRAVADO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA A. SÚMULA 284/STF. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 963-978), pugna a insurgente pelo afastamento do óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte, sob o argumento de que a análise da controvérsia não requer reexame de fatos ou provas, por tratar de questão jurídica consistente na interpretação dos dispositivos legais que regem a responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo, notadamente quanto ao art. 18 do CDC. Alega que a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor. Afirma ter demonstrado de forma clara e fundamentada a existência de ofensa aos arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, III, do CDC, não sendo o caso da incidência da Súmula 284/STF. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado. Sem impugnação, conforme certidão juntada à fl. 963 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVADO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INVESTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado para reconhecer a culpa exclusiva do recorrido, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Faz-se necessário consignar que a agravante não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.