STJ HC 941640

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE. AGRAVANTE ACUSADA DE PLANEJAR E ORDENAR O HOMICÍDIO DE SEU EX-COMPANHEIRO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PREMEDITAÇÃO E MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA E, POSTERIORMENTE, GARANTIU FUGA DOS EXECUTORES. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Érica Nario Pelegrini Campos, presa preventivamente pela acusação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29 do CP), por supostamente ter ordenado a morte de seu ex-companheiro, com motivação torpe e utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que a manutenção da prisão por mais de 10 meses sem julgamento configura constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e (ii) analisar se há excesso de prazo na prisão que justifique a sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No presente caso, não se verifica tal excepcionalidade. 4. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade da paciente, que teria planejado e ordenado a execução do homicídio, permanecendo no local para garantir a fuga dos executores, o que revela a necessidade de sua custódia para a garantia da ordem pública. 5. Quanto à alegação de excesso de prazo, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 21 do STJ, que afasta o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia do réu. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não é adequada, dada a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade da paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 62). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE. AGRAVANTE ACUSADA DE PLANEJAR E ORDENAR O HOMICÍDIO DE SEU EX-COMPANHEIRO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PREMEDITAÇÃO E MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA E, POSTERIORMENTE, GARANTIU FUGA DOS EXECUTORES. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Érica Nario Pelegrini Campos, presa preventivamente pela acusação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29 do CP), por supostamente ter ordenado a morte de seu ex-companheiro, com motivação torpe e utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que a manutenção da prisão por mais de 10 meses sem julgamento configura constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e (ii) analisar se há excesso de prazo na prisão que justifique a sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No presente caso, não se verifica tal excepcionalidade. 4. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade da paciente, que teria planejado e ordenado a execução do homicídio, permanecendo no local para garantir a fuga dos executores, o que revela a necessidade de sua custódia para a garantia da ordem pública. 5. Quanto à alegação de excesso de prazo, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 21 do STJ, que afasta o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia do réu. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não é adequada, dada a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade da paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.