STJ HC 942124

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 197 DA LEP. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar. Simultaneamente, tramitava recurso de agravo em execução com o mesmo objeto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus quando há recurso próprio pendente de julgamento sobre o mesmo tema. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível quando há recurso próprio interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 352): .. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MICHELE CRISTINA VIEIRA DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Habeas corpus - Indeferimento de pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade de modificação do decidido - Insurgência que deve ser apresentada por meio de recurso próprio, qual seja o de agravo - Artigo 197 da LEP - Ausência de ilegalidade manifesta - Inadmissibilidade- HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a paciente faz jus ao cumprimento da pena em prisão domiciliar, por ser imprescindível aos cuidados e ao sustento de filha adolescente, com quinze anos de idade, e de seu esposo, que sofreu traumatismo cranioencefálico grave. Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária. .. A agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 197 DA LEP. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar. Simultaneamente, tramitava recurso de agravo em execução com o mesmo objeto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus quando há recurso próprio pendente de julgamento sobre o mesmo tema. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível quando há recurso próprio interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido.