STJ HC 911797

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE ESPECÍFICA PREVISTA NO § 3º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13. PACIENTE UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA PRESENTE VIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, entenderam que o paciente era um dos lideres da organização criminosa, fazendo incidir, na dosimetria da pena, a agravante específica prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13. Assim, para se desconstituir tal conclusão , como pretende a defesa, far-se-ia imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, providência vedada na presente via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO FERNANDES contra a decisão de minha lavra, de fls. 121/127, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante reitera a tese de que estão ausentes elementos comprobatórios de que exercia papel de liderança na organização criminosa, pelo que não deveria a pena ser exasperada na segunda fase da dosimetria, afirmando que a incidência da agravante se deu com base tão somente no depoimento de um dos corréus. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE ESPECÍFICA PREVISTA NO § 3º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13. PACIENTE UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA PRESENTE VIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, entenderam que o paciente era um dos lideres da organização criminosa, fazendo incidir, na dosimetria da pena, a agravante específica prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13. Assim, para se desconstituir tal conclusão , como pretende a defesa, far-se-ia imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, providência vedada na presente via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.