STJ REsp 2112005

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a pena do recorrente em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado. O recorrente alega que, apesar de ter mais de 70 anos e ter confessado espontaneamente, sua pena não foi reduzida aquém do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de circunstância atenuante para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em contraposição à Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. 4. A Terceira Seção do STJ afastou a revisão do entendimento da Súmula 231, pois o precedente vinculante do STF no Tema 158 impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 631). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a pena do recorrente em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado. O recorrente alega que, apesar de ter mais de 70 anos e ter confessado espontaneamente, sua pena não foi reduzida aquém do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de circunstância atenuante para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em contraposição à Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. 4. A Terceira Seção do STJ afastou a revisão do entendimento da Súmula 231, pois o precedente vinculante do STF no Tema 158 impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO