STJ HC 882273

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu constrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de causas de aumento de pena no crime de roubo, sem fundamentação concreta. O agravante alega que as majorantes (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foram devidamente aplicadas pelas instâncias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo foi devidamente fundamentada, conforme exigido pela jurisprudência e pela Súmula 443 do STJ, e se houve erro material no nome do beneficiário da decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as causas de aumento do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta específica para justificar o aumento na terceira fase da dosimetria, contrariando a Súmula 443 do STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal exige que, na aplicação cumulativa das majorantes, o julgador justifique de maneira concreta, com base nas circunstâncias do caso, o aumento da pena, o que não ocorreu no presente caso. 5. Quanto ao pedido subsidiário do agravante, para que seja operada a migração para a primeira etapa dosimétrica, das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da vítima, com a devida exasperação da pena-base do Agravado, em decorrência da negativação do vetor circunstâncias, tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. 6. "Não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, de modo que não cabe a esta Corte, no bojo do mandamus e de ofício, reconhecer circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena ou mesmo determinar que Tribunal de origem o faça" (AgRg no HC n. 912.109/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). 7. Em relação ao erro material, constatou-se que, na decisão anterior, houve a menção incorreta ao nome do corréu Leonardo de Moura Alves, quando o correto seria Bruno de Souza de Andrade, ora agravado, devendo ser sanado o equívoco. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Correção, de ofício, de erro material constante no dispositivo da decisão de fl. 1.206 (e-STJ) para fazer constar como beneficiário BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE, ora agravado, desc onsiderando o nome do corréu LEONARDO DE MOURA ALVES. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1.198-1.199): Cuida-se de habeas corpus sem pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal nº 5034080-56.2023.8.24.0000/SC). O MM. Juiz de Direito da comarca de Laguna-SC, condenou o paciente pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa (e-STJ 34/51). A Corte de origem negou provimento ao recurso interposto pela defesa em acórdão assim ementado (e-STJ 1119//1183): APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS PRESOS - DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP,ART. 157, § 2º, II E V, C/C § 2º-A, I) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) -SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. CRIME DE ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADOS QUE EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADES DE DESÍGNIOS, E O PROPÓSITO DE SE ASSENHOREAREM DO PATRIMÔNIO ALHEIO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAÍRAM,EM PROVEITO PRÓPRIO, O VEÍCULO DAS VÍTIMAS, RESTRINGINDO A LIBERDADE DE UMA DELAS - APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE UM DOS ACUSADOS ENCONTRADO DENTRO DO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO, SOMADO A CONFISSÃO DE DOIS ACUSADOS ACERCA DA PRÁTICA ILÍCITA - INCONGRUÊNCIAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI AVENTADO (CPP, ART. 156, "CAPUT") - CONDENAÇÃO MANTIDA."Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício,algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (NUCCI, Guilhermede Souza. Código de processo penal anotado. Forense. 13. ed. Rio de Janeiro, 2014. pp.336-337). No caso, a defesa não logrou demonstrar o álibi alegado pelos apelantes, em que pese o ônus imposto pelo art. 156, "caput", do CPP. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - DELITO FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 500 DO STJ."A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula n. 500). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE (APELANTE M.) - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Não há interesse recursal quando a pretensão jurisdicional postulada no apelo já foi deferida na sentença. TERCEIRA FASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) (APELANTE L.) - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL E DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO NÚCLEO DO TIPO - COAUTORIA CONFIGURADA."1. Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos os envolvidos, haja vista ser o resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou que a clara divisão de tarefas, na hipótese, revela que a atuação do agravante como condutor do veículo que deu suporte à conduta criminosa foi relevante para a consumação do delito, de modo a responder em coautoria pelo roubo circunstanciado" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (CP, ART. 14,II) (APELANTE L.) - NÃO OCORRÊNCIA - BEM RETIRADO DA DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS- CONSUMAÇÃO."Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (enunciado n. 582 da súmula do STJ). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA -UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS."Para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - AUMENTO DA PENA PRESERVADO - PALAVRAS HARMÔNICAS E SEGURAS DA OFENDIDA DANDO CONTA DE QUE OS AGENTES A MANTIVERAM NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO, INCLUSIVE SENDO COLOCADA NO PORTA-MALAS, VISANDO A EFETIVAÇÃO DO INTENTO CRIMINOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS(APELANTE L.) - INVIABILIDADE - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS E DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - VEDAÇÃO LEGAL À BENESSE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é enfática ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, tal como o roubo" (STJ, Min. Campos Marques - Des. convocado do TJPR). RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (APELANTE L.) - PLEITO NÃO ANALISADO NO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTE L.) - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES- NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. Subsistindo os requisitos autorizadores da prisão cautelar (CPP, art. 312), inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade aos réus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (APELANTE M.) - ATUAÇÃO RECURSAL- COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - PLEITO ACOLHIDO . A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso,na forma da Resolução e suas alterações, desta Corte de Justiça. RECURSO DE B. CONHECIDO E DESPROVIDO; APELO DE M. CONHECIDO E PROVIDO EMPARTE; E RECURSO DE L. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A revisão criminal proposta não foi conhecida, conforme se constata na ementa do acórdão (e-STJ 1119//1183): REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I). ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO LEGAL (CPP. ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE). ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. (1) ALEMEJADA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM AUMENTAR A PENA POR MAIS DE UMA MAJORANTE. ACRÉSCIMOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA" NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CONCURSO DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA QUE NÃO JUSTIFICA A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO CARACTERIZADO. PLEITO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. No presente writ, o impetrante sustenta que as decisões que, na terceira fase, majoraram a pena de forma concomitante, tendo em vista a presença de três causas de aumento, encontram-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte, vez que os aumentos se deram sem a devida fundamentação. Requer a concessão da ordem para que, na terceira fase, incida uma única causa de aumento, qual seja, a decorrente do emprego de arma de fogo (e-STJ 03/20). Informações prestadas (e-STJ 1106/1114 e 1119/1183). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e- STJ 1188/1195). É o relatório. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, a fim de "que seja restabelecida a incidência concomitante das majorantes referentes ao emprego de arma de fogo, ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima, nos termos fixados pela sentença e pelo acórdão prolatados" (e-STJ fl. 1.231). Subsidiariamente, pede "a migração para a primeira etapa dosimétrica das majorantes sobejantes (concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima), com a devida exasperação da pena-base em decorrência da negativação do vetor circunstâncias. Por fim, necessário se faz a correção de erro material, com a readequação do pronunciamento para que conste como beneficiado o Paciente Bruno de Souza e, por conseguinte, seja realizada a nova dosimetria da pena que lhe imposta, excluindo-se como beneficiário primário o corréu Leonardo de Maria Alves" (e-STJ fl. 1.232). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu constrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de causas de aumento de pena no crime de roubo, sem fundamentação concreta. O agravante alega que as majorantes (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foram devidamente aplicadas pelas instâncias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo foi devidamente fundamentada, conforme exigido pela jurisprudência e pela Súmula 443 do STJ, e se houve erro material no nome do beneficiário da decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as causas de aumento do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta específica para justificar o aumento na terceira fase da dosimetria, contrariando a Súmula 443 do STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal exige que, na aplicação cumulativa das majorantes, o julgador justifique de maneira concreta, com base nas circunstâncias do caso, o aumento da pena, o que não ocorreu no presente caso. 5. Quanto ao pedido subsidiário do agravante, para que seja operada a migração para a primeira etapa dosimétrica, das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da vítima, com a devida exasperação da pena-base do Agravado, em decorrência da negativação do vetor circunstâncias, tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. 6. "Não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, de modo que não cabe a esta Corte, no bojo do mandamus e de ofício, reconhecer circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena ou mesmo determinar que Tribunal de origem o faça" (AgRg no HC n. 912.109/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). 7. Em relação ao erro material, constatou-se que, na decisão anterior, houve a menção incorreta ao nome do corréu Leonardo de Moura Alves, quando o correto seria Bruno de Souza de Andrade, ora agravado, devendo ser sanado o equívoco. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Correção, de ofício, de erro material constante no dispositivo da decisão de fl. 1.206 (e-STJ) para fazer constar como beneficiário BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE, ora agravado, desc onsiderando o nome do corréu LEONARDO DE MOURA ALVES.