Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-04-24publicado em 2024-11-05
CIVIL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADE. BUSCA EM IMÓVEL COMERCIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.