STJ AREsp 2577812

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATESTADA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da delimitação da extensão dos prejuízos materiais sofridos pela vítima do evento danoso e sobre o direito da parte ao pensionamento mensal, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.091-1.095), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATESTADA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao exame das teses envolvendo a ausência de demonstração da extensão dos lucros cessantes, bem como a respeito da ausência de comprovação do direito da parte recorrida ao recebimento de pensionamento vitalício. Afirma que persiste a divergência jurisprudencial. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.124). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATESTADA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da delimitação da extensão dos prejuízos materiais sofridos pela vítima do evento danoso e sobre o direito da parte ao pensionamento mensal, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.