STJ AREsp 2512186

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ao acórdão proferido por esta Terceira Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 642): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 907/STJ. INAPLICABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ESTADUAL E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO PELA ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aparte deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão estadual, relativo à inaplicabilidade do Tema 907/STJ, apresentando razões recursais dissociadas do que foi decidido pela origem, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. Em suas razões, aduz que a decisão embargada estaria eivada de obscuridade, pois não teriam sido considerados os argumentos recursais no sentido de que houve a impugnação específica do acórdão estadual . Pleiteia, ao final, o acolhimento dos aclaratórios. Sem impugnação (e-STJ, fl. 674). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.