STJ HC 934922

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para redimensionar a pena-base fixada pelo Tribunal de origem, que manteve a condenação por homicídio qualificado, com pena estabelecida em 20 anos de reclusão. O agravante alega exasperação indevida da pena-base, requerendo sua fixação no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) analisar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 5. A dosimetria da pena, como atividade discricionária do magistrado, foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que valorou negativamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, como a culpabilidade elevada do réu, o planejamento prévio do crime, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e as graves consequências do delito, que afetaram não só a vítima direta, mas toda a comunidade. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por OTNIEL FERREIRA FRAGA, contra decisão monocrática por mim proferida que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 80/83). O agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus no qual se discute o desacerto da decisão prolatada pelo Tribunal de origem que manteve a pena-base acima do mínimo legal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado a fim de que seja a pena-base fixada no mínimo legal (e-STJ fls. 88/104). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo posta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ 110/113). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para redimensionar a pena-base fixada pelo Tribunal de origem, que manteve a condenação por homicídio qualificado, com pena estabelecida em 20 anos de reclusão. O agravante alega exasperação indevida da pena-base, requerendo sua fixação no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) analisar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 5. A dosimetria da pena, como atividade discricionária do magistrado, foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que valorou negativamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, como a culpabilidade elevada do réu, o planejamento prévio do crime, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e as graves consequências do delito, que afetaram não só a vítima direta, mas toda a comunidade. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido.