STJ HC 767264

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e na existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para revisão criminal, pois exige reexame de fatos e provas, o que é vedado. 4. Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime fechado é justificado pela reincidência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 936). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e na existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para revisão criminal, pois exige reexame de fatos e provas, o que é vedado. 4. Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime fechado é justificado pela reincidência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.