STJ HC 934689

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO VÁLIDO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação, com pena de 1 ano de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para o regime semiaberto, considerando o réu primário e a pena inferior a quatro anos, requerendo regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência admite regime inicial semiaberto para reincidentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis. 5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, considerando a reincidência do réu. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 34). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO VÁLIDO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação, com pena de 1 ano de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para o regime semiaberto, considerando o réu primário e a pena inferior a quatro anos, requerendo regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência admite regime inicial semiaberto para reincidentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis. 5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, considerando a reincidência do réu. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.