Decisão · STJ

STJ HC 872156

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-23publicado em 2024-11-05
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. MÃE DE INFANTES. INAPLICABILIDADE IN CASU. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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