STJ HC 943120

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por crime de organização criminosa. A defesa alega equívocos na dosimetria e requer a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. 4. A matéria relativa à dosimetria está pendente de análise em agravo em recurso especial, sendo inadequada a reiteração do pedido em habeas corpus. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. RECURSO DESPROVIDO.. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 91): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão sem ementa nos autos. Imputa-se ao paciente a prática do crime de organização criminosa. A defesa alega, em síntese, a existência de equívocos na dosimetria. Ao final, requer a concessão da ordem para obter a redução da pena que lhe foi aplicada. É o relatório. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, para que, assim, ocorra a reforma da decisão embargada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por crime de organização criminosa. A defesa alega equívocos na dosimetria e requer a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. 4. A matéria relativa à dosimetria está pendente de análise em agravo em recurso especial, sendo inadequada a reiteração do pedido em habeas corpus. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. RECURSO DESPROVIDO..