STJ RHC 169066

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA VEICULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia o trancamento de inquérito policial. O paciente foi preso em flagrante por transportar munições calibre .45, e a defesa alega nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na instauração do inquérito policial devido à alegada nulidade da busca veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. 4. A busca veicular sem mandado é permitida quando há fundada suspeita, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, a instrução processual ainda não se iniciou, sendo necessário aguardar a oitiva dos policiais e testemunhas para verificar a legalidade da abordagem. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência, que admite buscas veiculares baseadas em fundada suspeita como exercício do poder de polícia. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 275-276). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA VEICULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia o trancamento de inquérito policial. O paciente foi preso em flagrante por transportar munições calibre .45, e a defesa alega nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na instauração do inquérito policial devido à alegada nulidade da busca veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. 4. A busca veicular sem mandado é permitida quando há fundada suspeita, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, a instrução processual ainda não se iniciou, sendo necessário aguardar a oitiva dos policiais e testemunhas para verificar a legalidade da abordagem. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência, que admite buscas veiculares baseadas em fundada suspeita como exercício do poder de polícia. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.