STJ HC 946611

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento das apelações criminais contestadas e a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ROBSON BERNARDO, MARCIANO RAMOS e ARILDO JOSÉ ROCHA, contra a decisão de fls. 43/48, pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus por verificar a configuração de preclusão temporal. Nas razões do recurso, a defesa sustenta violação ao princípio da colegialidade. Reapresenta os argumentos de insuficiência de provas para a condenação do agravante ARILDO e de configuração de participação de menor importância. Insiste na tese de ilegalidade do aumento das penas- base de ARILDO e ROBSON e na alegação de cabimento de regime inicial de pena menos gravoso. Pugna pelo provimento do agravo para conceder a ordem de habeas corpus. Manifesta interesse na realização de sustentação oral. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 81/84), assim como o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG (fl. 86). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento das apelações criminais contestadas e a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido.