STJ HC 945831

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS contra a decisão de fls. 52/56, pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus em decorrência da preclusão temporal. Nas razões do recurso, a defesa afirma "que não há perda do direito de realizar tal ato processual, uma vez que ao analisar minuciosamente os direitos do Agravante só foi constatado o erro agora em 2024, visto que essa defesa não atuava na época do caso para poder sanar o erro que houve em face do Agravante" (fl. 65). Sustenta a insuficiência de provas para a condenação ao agente. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do recurso para conceder a ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 81/84). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido.