STJ HC 936494

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por estelionato. O paciente foi condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão e 178 dias-multa. A defesa alegou erro na dosimetria da pena e prescrição da pena em concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reanálise de dosimetria da pena e reconhecimento de prescrição como sua consequência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, notadamente diante da fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade (aproveitamento da vulnerabilidade da vítima e destruição do sonho da casa própria), circunstâncias (utilização de propaganda enganosa na internet para induzir as vítimas a fazerem contratos) e consequências do crime (enorme prejuízo). 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da Corte, que não admite habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 3006). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por estelionato. O paciente foi condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão e 178 dias-multa. A defesa alegou erro na dosimetria da pena e prescrição da pena em concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reanálise de dosimetria da pena e reconhecimento de prescrição como sua consequência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, notadamente diante da fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade (aproveitamento da vulnerabilidade da vítima e destruição do sonho da casa própria), circunstâncias (utilização de propaganda enganosa na internet para induzir as vítimas a fazerem contratos) e consequências do crime (enorme prejuízo). 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da Corte, que não admite habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO