STJ HC 933750

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão e contradição no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO contra o acórdão de fls. 223/227 que negou provimento ao agravo regimental nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a determinação de realização de exame criminológico, com a finalidade de verificar o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, a fundamentação deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Na hipótese dos autos, o acórdão baseou-se, dentre outros elementos, no conturbado histórico prisional da apenado, ressaltando-se a presença de registro de infrações disciplinares graves, consubstanciando fundamento idôneo para exigir a realização do exame. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (fl. 223). A defesa aduz que o acórdão embargado foi omisso "ao deixar de analisar que o embargante teve a permissão pelo Juízo da Corregedoria do Presídio para ir assistir ao parto de sua esposa e ver o nascimento de sua filha, tendo saído e retornado na data aprazada, sem qualquer problema" (fl. 233). Além disso, sustenta que "há contradição entre a conduta pessoal do embargante, conforme fundamentação, com relação às provas dos autos, que demonstra estar ele ressocializado, pois quando teve a oportunidade de ir ao hospital ver sua esposa ganhar sua bebê, retornou à Unidade Prisional e não se desviou do cumprimento do dever legal" (fl. 233). Assim, sob a alegação de omissão e contradição no julgado, requer o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão e contradição no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.