STJ RHC 177824

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, firmou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 2. Este Tribunal Superior concluiu pela licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial, na espécie, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL REGIS PEREIRA contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VISUALIZAÇÃO DE PÉS PLANTADOS DE MACONHA E DE VEÍCULO COMPATÍVEL COM INFORMAÇÕES. ODOR CARACTERÍSTICO. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta que (fls. 457-462): .. conclusão diversa pode ser alcançada pela revisão das premissas fático-jurídicas do Acórdão do STJ, qual seja: a ausência de diligências investigativas complementares à denúncia anônima que antecedeu a invasão de domicílio inquinada. .. Segundo as premissas fático-jurídicas do Acórdão recorrido do STJ a invasão de domicílio contra o Agravante ocorrida no dia 08/janeiro/2019, em sua (1) residência em Itapuã, somente foi precedida de denúncia anônima apresentada à PCES 01 ano antes, quando a Autoridade Policial não logrou êxito em localizar o Paciente (porque estava em viagem à Europa) e o imóvel em que o mesmo supostamente praticava traficância em Ponta da Fruta não foi localizado, abandonando-se assim qualquer empreitada investigativa naquele tempo. Destarte, ainda segundo a descrição das premissas fático-jurídicas do Acórdão recorrido do STJ: 40 e 05 dias antes da invasão de domicílio do Paciente, a PCES, de maneira passiva, somente voltou a receber, agora, do "colaborador anônimo", respectivamente, a notícia de retorno do Paciente da Europa, e o endereço exato do imóvel na Ponta da Fruta e a placa de seu veículo atual. .. Ou seja, antes da invasão do domicílio de RAFAEL REGIS, a PCES não promoveu prévia investigação a respeito do cometimento de crimes pelo mesmo, sendo que sua fundada razão para tal se motivou exclusivamente em "denúncias anônimas" sobre seu domicílio e veículo. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, firmou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 2. Este Tribunal Superior concluiu pela licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial, na espécie, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.