STJ HC 937489

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS C ORPUS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC n. 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.)" (AgRg no HC n. 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULINO OLIVEIRA DA SILVA, contra decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Bahia, proferido no âmbito do Habeas Corpus n. 8043101-96.2024.8.05.0000. Nas razões recursais, a defesa busca a mitigação da Súmula n. 691/STF. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão Colegiado. O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE AGRAVO INTERNO, CONTRA DECISÃO DO RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE DA PRONÚNCIA. DECISÃO DO RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU A LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Parecer pelo DESPROVIMENTO do agravo regimental em habeas corpus" (fl. 786). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS C ORPUS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC n. 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.)" (AgRg no HC n. 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023). 2. Agravo regimental desprovido.