STJ AREsp 2674780

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 899): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVADO AFASTADA. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 908-914), pugna a insurgente pelo afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que busca a revaloração do conteúdo fático Aponta ofensa aos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil; e 14, § 3º, II, do CDC, tendo em vista que contribuiu para concretização do fato danoso. Defende que "o condutor trafegava na via e foi surpreendido pela motocicleta conduzida pela parte autora, vindo então a acontecer o acidente, fato que configura culpa exclusiva da vítima" (e-STJ, fl. 912). Sem impugnação (e-STJ, fl. 918). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.