STJ AREsp 2600708

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Sérgio Alves dos Santos contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, por entender que a análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas. O agravante sustenta que a violação ao art. 315 do Código de Processo Penal (CPP) estaria fundamentada em fatos já reconhecidos, dispensando o reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ; (ii) definir se houve o necessário prequestionamento da matéria referente à alegada violação ao art. 315 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme previsto na Súmula 282 do STF, já que a questão referente à suposta violação ao art. 315 do CPP não foi debatida no tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 4. Quanto à alegação de violação ao art. 315 do CPP, a análise das razões do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda tal análise em sede de recurso especial. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado da 5ª Turma do STJ reafirma a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF em casos análogos, não havendo justificativa para afastar tais óbices no presente agravo. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 1081). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, bem como pelo Assistente da Acusação. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Sérgio Alves dos Santos contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, por entender que a análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas. O agravante sustenta que a violação ao art. 315 do Código de Processo Penal (CPP) estaria fundamentada em fatos já reconhecidos, dispensando o reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ; (ii) definir se houve o necessário prequestionamento da matéria referente à alegada violação ao art. 315 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme previsto na Súmula 282 do STF, já que a questão referente à suposta violação ao art. 315 do CPP não foi debatida no tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 4. Quanto à alegação de violação ao art. 315 do CPP, a análise das razões do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda tal análise em sede de recurso especial. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado da 5ª Turma do STJ reafirma a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF em casos análogos, não havendo justificativa para afastar tais óbices no presente agravo. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.