STJ HC 865121

DIREIT O PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO À RESIDÊNCIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. OUTRAS EVIDÊNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A decisão agravada seguiu entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise de eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de habeas corpus de ofício, no ato de reconhecimento do agravante. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 5. No caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício tendo sido o reconhecimento do agravante, corroborado por outras evidências reunidas nos autos. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação ao ordenamento jurídico. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 580; CPP, art. 621; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 157, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.659, Min. Luiz Fux; STF, HC 118.292-AgR, Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC 809.752/RR, Min. Joel Ilan Paciornik. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 104). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREIT O PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO À RESIDÊNCIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. OUTRAS EVIDÊNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A decisão agravada seguiu entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise de eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de habeas corpus de ofício, no ato de reconhecimento do agravante. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 5. No caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício tendo sido o reconhecimento do agravante, corroborado por outras evidências reunidas nos autos. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação ao ordenamento jurídico. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 580; CPP, art. 621; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 157, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.659, Min. Luiz Fux; STF, HC 118.292-AgR, Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC 809.752/RR, Min. Joel Ilan Paciornik.