STJ RHC 187839

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA (OPERAÇÃO SMOKE FREE). AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS POR ESTA CORTE NO HC N. 750.946/RJ (OPERAÇÃO FUMUS). PEDIDO DE NULIDADE DE TODAS AS PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ordem foi concedida no writ originário para trancar a ação penal nos exatos termos do pedido formulado na petição inicial do mandamus, tendo sido destacado pelo Tribunal a quo a possibilidade de nova denúncia se forem apresentadas provas independentes daquelas consideradas ilícitas por esta Corte. Dessa forma, o pedido formulado nos embargos de declaração para que todas as provas do inquérito policial fossem anuladas configurou indevida inovação recursal, conforme entendeu o acórdão recorrido. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO contra a decisão que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o reconhecimento de nulidades e da incompetência da Justiça Federal. O agravante sustenta que o inquérito policial instaurado pela Polícia Federal, na denominada Operação Smoke Free, foi contaminado, desde o início, com as provas provenientes da Operação Fumus, as quais foram consideradas ilícitas por esta Corte no HC n. 750.946/RJ. Da mesma forma, os feitos relacionados à prisão preventiva, busca e apreensão, sequestro de bens, quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e de dados, em trâmite perante a Justiça Federal, também fizeram menção a estas provas ilícitas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA (OPERAÇÃO SMOKE FREE). AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS POR ESTA CORTE NO HC N. 750.946/RJ (OPERAÇÃO FUMUS). PEDIDO DE NULIDADE DE TODAS AS PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ordem foi concedida no writ originário para trancar a ação penal nos exatos termos do pedido formulado na petição inicial do mandamus, tendo sido destacado pelo Tribunal a quo a possibilidade de nova denúncia se forem apresentadas provas independentes daquelas consideradas ilícitas por esta Corte. Dessa forma, o pedido formulado nos embargos de declaração para que todas as provas do inquérito policial fossem anuladas configurou indevida inovação recursal, conforme entendeu o acórdão recorrido. 2. Agravo regimental desprovido.